Questões de Direito Administrativo

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Empresa de ônibus é condenada por agressão a menor de idade

O menor ajuizou ação pedindo indenização por danos morais pelos danos decorrentes do ato ilícito praticado pela ré

Recurso de apelação cível. Indenização por danos materiais e morais.

Acidente de trânsito. Culpa comprovada.

Recurso especial. Fiança. Garantia de dívidas futuras.

Impossibilidade no caso concreto.

Oitiva de testemunhas indeferida. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial provido.

Ação ordinária de indenização por ato ilícito c/c danos morais e obrigação de fazer. Apelação cível. Alegação de julgamento extra petita. Sentença proferida nos limites do pedido inicial.

Proprietária e condutor de veículo devem indenizar DF por danos à ambulância

Os réus foram condenados ao pagamento de R$ 22.462,58 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 27/05/2021, ao DISTRITO FEDERAL, referente ao ressarcimento de valores despendidos pelo demandante à terceiro para conserto de veículo de sua propriedade.

Desembargadora mantém liminar que bloqueia bens de deputada distrital afastada

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Justiça Federal do Paraná determina bloqueio de bens de ex-prefeito de Renascença

Sentença Cível

Rede social só pode ser responsabilizada por danos de conteúdo de terceiros se descumprir ordem judicial

O pedido de indenização por danos morais foi negado.

Bigamia. Ação indenizatória fundada na imputação de comportamento doloso ao cônjuge varão, que já era casado e contraiu novo matrimônio.

Juíza aponta erro no gabarito do último exame de Ordem

Magistrada questiona correção de prova de Direito do Trabalho

Apelação cível. Acidente de trânsito.

Atropelamento. Vítima fatal.

Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de ilegitimidade passiva argüida pelo estado. Transferência para o mérito. Direito à saúde.

Necessidade de utilização do remédio e da incapacidade financeira em adquirí-los.

Operadora de telefonia deve indenizar usuário por linha clonada

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

Requerimento e Razões de Apelação. Ação de Conhecimento Condenatória

Requerimento e Razões de Apelação. Ação de Conhecimento Condenatória.

Questões de Direito Empresarial do XV Exame da Ordem Unificado - 2014

Questões de Direito Empresarial.

Clube é condenado a indenizar por objetos furtados em estacionamento

O autor alega que teve objetos furtados de seu veículo o qual se encontrava dentro do estacionamento interno do requerido

REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais

STF definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria em discussão